Processo físico
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios do Estado de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação.
| Entrada | 25/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
25/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/03/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Autuado
25/03/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n. 6.805, de 27/03/15
25/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
31/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
31/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
31/03/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/07/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
20/07/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
20/07/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
20/07/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
08/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/09/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/09/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/09/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
09/09/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
09/09/2015
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
09/09/2015
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
28/10/2015
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
28/10/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL
28/10/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
28/10/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
28/10/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Gean Loureiro
28/10/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Julio Cesar Ronconi
28/10/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Julio Cesar Ronconi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Gean Loureiro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
25/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/11/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
25/11/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Recebido
25/11/2015
Comissão de Turismo
Distribuido ao Relator Dep. Cesar Valduga
26/11/2015
Comissão de Turismo
Encaminhado ao Gabinete Dep. César Valduga
26/11/2015
Comissão de Turismo Gabinete Dep. Cesar Valduga
Recebido
26/11/2015
Gabinete Dep. Cesar Valduga
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
02/12/2015
Gabinete Dep. Cesar Valduga Comissão de Turismo
Recebido
02/12/2015
Comissão de Turismo
Parecer do(a) Dep. Cesar Valduga FAVORÁVEL
02/12/2015
Comissão de Turismo
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
02/12/2015
Comissão de Turismo
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
02/12/2015
Comissão de Turismo Gabinete Dep. João Amin
Recebido
03/12/2015
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
02/03/2016
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Turismo
Recebido
02/03/2016
Comissão de Turismo
Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/03/2016
Comissão de Turismo
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/03/2016
Comissão de Turismo
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
02/03/2016
Comissão de Turismo
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/03/2016
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/03/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/03/2016
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
02/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária
03/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
08/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 14ª Sessão Ordinária
08/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
08/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
08/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 3ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
08/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
08/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.965, de 10/03/2016
08/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
08/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°119/16
14/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 16.896, de 16/03/2016
28/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.262, de 18/03/2016
28/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/03/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/03/2016
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/03/2016
Coordenadoria de Documentação