Processo físico
Dispõe sobre o dever de os bares, restaurantes, cafés, hotéis, casas de shows e estabelecimentos similares fornecerem gratuitamente água potável a seus clientes. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0948.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 28/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
28/03/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação D.A. n° 7.108, de 29/03/17
28/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/03/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/03/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
30/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
30/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
30/03/2017
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2017
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0266.3/2016
19/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
21/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
23/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/01/2019
Coordenadoria de Documentação