Processo físico

PL./0065.7/2007

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas. ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 27/03/2007
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    27/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    28/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.701, de 27/03/2007

    28/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/03/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/03/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/03/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai

    28/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai

    28/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai

  • Recebido

    29/03/2007

    Gabinete Dep. Pedro Uczai

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/05/2007

    Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL

    15/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vistas ao Dep. Marcos Vieira

    15/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    15/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    15/05/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/05/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0023.8/2007

    16/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Observação: Desapensado do PL./0023.8/07 cumprindo o despacho da folha de nº 15

    16/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Dep. Darci de Matos por abdicação do Relator indicado

    16/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    16/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    16/10/2007

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/10/2007

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Pedro Baldissera

    16/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Baldissera

    16/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera

  • Recebido

    16/10/2007

    Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/11/2007

    Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Pedro Baldissera FAVORÁVEL

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    20/11/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

  • Recebido

    20/11/2007

    Comissão de Saúde

  • Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes

    20/11/2007

    Comissão de Saúde

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes

    20/11/2007

    Comissão de Saúde Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Recebido

    20/11/2007

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    04/12/2007

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Saúde

  • Recebido

    04/12/2007

    Comissão de Saúde

  • Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL

    04/12/2007

    Comissão de Saúde

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/12/2007

    Comissão de Saúde

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    04/12/2007

    Comissão de Saúde

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/12/2007

    Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    05/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/12/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    06/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    06/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Nilson Gonçalves

    06/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Nilson Gonçalves

    06/12/2007

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Nilson Gonçalves

  • Recebido

    06/12/2007

    Gabinete Dep. Nilson Gonçalves

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    19/12/2007

    Gabinete Dep. Nilson Gonçalves Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Nilson Gonçalves FAVORÁVEL

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    14/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária

    14/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    19/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 5ª Sessão Ordinária

    19/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    20/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    20/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 6ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    20/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    21/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 7ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    21/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.053/08 de 26/02/08

    27/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 588/08

    25/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado o Veto Total ao Autor, através do Of./092, de 26/03/08

    25/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00588/2008

  • Lido no Expediente

    25/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A.n.5.868, de 25/03/08

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/03/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    26/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    26/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    01/04/2008

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/04/2008

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/04/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    01/04/2008

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    22/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária

    20/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    21/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 39ª Sessão Ordinária por 15 votos Sim, 10 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se

    21/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor, a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of.GP/DL/0322, de 21/05/08

    26/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    26/05/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    26/05/2008

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    26/05/2008

    Coordenadoria de Documentação