Processo físico
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.
| Entrada | 10/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
10/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Autuado
10/03/2011
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.259, de 10/03/11
10/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/03/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
14/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
14/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
04/04/2011
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2011
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/04/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO
05/04/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/04/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/04/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/04/2011
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/04/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
05/04/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
05/04/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi
06/04/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Adilor Guglielmi
06/04/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Dóia Guglielmi
Recebido
20/04/2011
Gabinete Dep. Dóia Guglielmi
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
20/04/2011
Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
26/04/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
24/05/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/06/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)
08/06/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/06/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/06/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/06/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
15/06/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
15/06/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
15/06/2011
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2011
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
13/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/09/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/09/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
13/09/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi
20/09/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
21/09/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/10/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
26/10/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/10/2011
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/10/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
27/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
27/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
27/10/2011
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2011
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
29/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
29/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/11/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
29/11/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
29/11/2011
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos
29/11/2011
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
07/12/2011
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2011
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
13/12/2011
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2011
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/12/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2011
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária
07/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
08/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 2ª Sessão Ordinária
08/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
14/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
14/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 4ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
15/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão Ordinária - Providencie-se
15/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 057, de 28/02/12
29/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.384, de 29/02/12
14/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 15.779, de 19/03/12
22/03/2012
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 19.296, de 20/03/12
28/03/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/03/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/03/2012
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/03/2012
Coordenadoria de Documentação