Processo físico
Posterga o pagamento da tarifa de luz, gás e água aos consumidores nos meses de março e abril de 2020 e divide o valor em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas em decorrência da pandemia do coronavírus e adota outras providências.
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0051.1/2020
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões