Processo físico

PL./0044.2/2007

Institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito no Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 07/03/2007
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    07/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.693, de 07/03/07

    08/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/03/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/03/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/03/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Pedro Baldissera

    12/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Baldissera

    12/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera

  • Recebido

    13/03/2007

    Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/03/2007

    Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Pedro Uczai

    20/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai

    20/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai

  • Recebido

    20/03/2007

    Gabinete Dep. Pedro Uczai

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/03/2007

    Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL

    20/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    20/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    20/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    20/03/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/03/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Marcos Vieira CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    27/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Marcos Vieira

    27/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    27/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/03/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    27/03/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    27/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor, o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of,023/07

    27/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    11/04/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0228.8/07

    11/04/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    18/04/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação do Parecer

    18/04/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o Parecer na 29ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças

    18/04/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/04/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/04/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    18/04/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/04/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio

    19/04/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    19/04/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    19/04/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    09/05/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    09/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio CONTRÁRIO

    09/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Odete de Jesus

    09/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Renato Hinnig

    09/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jailson Lima da Silva

    09/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jailson Lima da Silva

  • Recebido

    09/05/2007

    Gabinete Dep. Jailson Lima da Silva

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    09/05/2007

    Gabinete Dep. Jailson Lima da Silva Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    10/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    16/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    16/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    16/05/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    16/05/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    16/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Odete de Jesus CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global

    16/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Odete de Jesus

    27/06/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    27/06/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/06/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/06/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/06/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    27/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    27/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    27/06/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/07/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/07/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marcos Vieira

    10/07/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    10/07/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    10/07/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    12/09/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira

    12/09/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    12/09/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    12/09/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    02/10/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marcos Vieira

    02/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    02/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    02/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    19/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira

    19/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    19/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    20/11/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/11/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    27/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vistas ao Dep. Herneus de Nadal

    27/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon

    27/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal

    27/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal

  • Recebido

    27/11/2007

    Gabinete Dep. Herneus de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/12/2007

    Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    04/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    04/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior

    04/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior

    04/12/2007

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior

  • Recebido

    04/12/2007

    Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    17/12/2007

    Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    17/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Redistribuído ao Dep. por abdicação do Relator indicado

    17/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Amauri Soares

    17/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares

    17/12/2007

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Recebido

    17/12/2007

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    19/12/2007

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2007

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    14/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária

    14/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    19/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 5ª Sessão Ordinária

    19/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    20/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    20/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 6ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    20/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    21/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 7ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    21/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.053/08 de 26/02/08

    27/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 587/08

    25/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado o Veto Total ao Autor, através do Of./095, de 26/03/08

    25/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00587/2008

  • Lido no Expediente

    25/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A.n.5.868, de 25/03/08

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/03/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    26/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    26/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    01/04/2008

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/04/2008

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli

    01/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Recebido

    01/04/2008

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/04/2008

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    08/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    08/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    08/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/04/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/04/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    08/04/2008

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    22/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária

    20/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    21/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 39ª Sessão Ordinária por 20 votos Sim, 7 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se

    21/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor, a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of.GP/DL/330, de 21/05/08

    26/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    26/05/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    26/05/2008

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    26/05/2008

    Coordenadoria de Documentação