Processo físico

PL./0037.3/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor.

Entrada 06/03/2007
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    06/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    07/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. 5.692, de 06/03/07

    07/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/03/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/03/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/03/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai

    12/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai

    12/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai

  • Recebido

    13/03/2007

    Gabinete Dep. Pedro Uczai

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/04/2007

    Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/04/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL

    03/04/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Henrique Blasi

    03/04/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

    03/04/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Recebido

    03/04/2007

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/05/2007

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    29/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    29/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    29/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/05/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    29/05/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    29/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio

    29/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    29/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    29/05/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    04/07/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL

    04/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    04/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/07/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    04/07/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    04/07/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Genésio Goulart

    05/07/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Genésio Goulart

    05/07/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Genésio Goulart

  • Recebido

    05/07/2007

    Gabinete Dep. Genésio Goulart

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    08/08/2007

    Gabinete Dep. Genésio Goulart Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    08/08/2007

    Gabinete Dep. Genésio Goulart Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    08/08/2007

    Gabinete Dep. Genésio Goulart Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    08/08/2007

    Gabinete Dep. Genésio Goulart Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    09/08/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Genésio Goulart FAVORÁVEL

    09/08/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    09/08/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    09/08/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/08/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/08/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    14/08/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    14/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária

    14/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    15/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 60ª Sessão Ordinária

    15/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    15/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    15/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    15/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    16/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 61ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    16/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 565/07

    21/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n.5.767, de 21/08/07

    15/08/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n. 14.092, de 12/09/07

    12/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.205, de 12/09/07

    18/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    19/09/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    19/09/2007

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    19/09/2007

    Coordenadoria de Documentação