Lido no Expediente

21/02/2006

Coordenadoria de Expediente

Autuado

22/02/2006

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. n. 5.550 de 21/02/06

22/02/2006

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

22/02/2006

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

09/03/2006

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2006

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Paulo Roberto Eccel

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulo Roberto Eccel

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

25/04/2006

-

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

20/06/2006

- Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

20/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Paulo Roberto Eccel FAVORÁVEL

20/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

20/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

20/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

20/06/2006

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

20/06/2006

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

20/06/2006

Comissão de Direitos Humanos e Família

Distribuido ao Relator Dep. Antônio Aguiar

20/06/2006

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar

20/06/2006

Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Antônio Aguiar

Recebido

20/06/2006

Gabinete Dep. Antônio Aguiar

Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

06/07/2006

Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

07/07/2006

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer do(a) Dep. Antônio Aguiar FAVORÁVEL

12/07/2006

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/07/2006

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

12/07/2006

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

08/08/2006

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

08/08/2006

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Saúde

08/08/2006

Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

Recebido

09/08/2006

Comissão de Saúde

Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Onofre Santo Agostini

29/11/2006

Comissão de Saúde

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Onofre Santo Agostini

29/11/2006

Comissão de Saúde

Parecer do(a) Dep. Onofre Santo Agostini FAVORÁVEL

05/12/2006

Comissão de Saúde

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/12/2006

Comissão de Saúde

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

05/12/2006

Comissão de Saúde

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

05/12/2006

Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões

Recebido

05/12/2006

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

05/12/2006

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

05/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

06/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

06/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Deixou de ser apreciado por falta de quorum

06/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

07/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Deixou de ser apreciado na 100ª Sessão Ordinária

07/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

12/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Deixou de ser apreciado na 101ª Sessão Ordinária

12/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

13/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Deixou de ser apreciado na 102ª Sessão Ordinária

13/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

14/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Deixou de ser apreciado na 103ª Sessão Ordinária

14/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

19/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Deixou de ser apreciado na 104ª Sessão Ordinária

19/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

20/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Deixou de ser apreciado na 42ª Sessão Extraordinária

20/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

20/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 105ª Sessão Ordinária

20/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

20/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

20/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 43ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

20/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n.5.671, de 16/01/07

20/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

21/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 44ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

21/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 003/07

05/01/2007

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n. 13.930, de 12/01/07

12/01/2007

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n.18.042, de 12/01/2007

12/01/2007

Coordenadoria de Documentação

Encaminhado à Divisão de Documentação

05/02/2007

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

05/02/2007

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

05/02/2007

Coordenadoria de Documentação