Processo físico
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Santa Catarina a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. ========================= Substitutivo Global
| Entrada | 22/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | ALTAIR GUIDI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
22/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
23/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
23/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
23/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
23/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO ANTONIO AGUIAR
26/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
VISTA AO(A) DEPUTADO JOAO HENRIQUE BLASI
04/12/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
11/12/2001
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Distribuido ao Relator Dep. JAIME MANTELLI
06/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo Global
27/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
27/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/03/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Com. de Constituição e Justiça
01/04/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/04/2002
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Distribuido ao Relator Dep. Antônio Aguiar
02/04/2002
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Parecer FAVORÁVEL
09/04/2002
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
09/04/2002
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2002
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/04/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Divisão de Expediente
09/04/2002
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Incluído na Ordem do Dia
10/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
10/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Retirado na 24ª Sessão Ordinária
10/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
10/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Deixou de ser apreciado na 25ª Sessão Ordinária por falta de quorum
10/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
16/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Retirado na 26ª Sessão Ordinária
16/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
16/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Retirado na 27ª Sessão Ordinária
16/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
14/05/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Deixou de ser apreciado na 40ª Sessão Ordinária por falta de quorum
14/05/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
14/05/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Retirado na 41ª Sessão Ordinária
14/05/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
06/08/2002
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 65ª Sessão Ordinária
06/08/2002
Coordenadoria de Expediente
Retirado de tramitação pelo autor através do OF/038/2002
06/08/2002
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Art.107 do Regimento Interno - RES.70/99
27/08/2002
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
28/08/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/08/2002
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/08/2002
Coordenadoria de Documentação