Processo físico
Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito a indenização a quem têm direito as vítimas de acidentes.
| Entrada | 01/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | LÍCIO MAURO F. DA SILVEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Parecer FAVORÁVEL
16/10/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE
16/10/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
16/10/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Distribuido ao Relator Dep. José Paulo Serafim
20/10/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
Parecer FAVORÁVEL
20/11/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE
20/11/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Comissão de Trabalho
29/11/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
LEITURA NO EXPEDIENTE
01/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
02/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
02/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCH
02/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
02/10/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JULIO GARCIA
02/10/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
16/10/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
29/11/2001
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Distribuido ao Relator Dep. JAIME MANTELLI
06/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Parecer FAVORÁVEL
13/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
13/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/03/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Divisão de Expediente
14/03/2002
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
14/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Pauta para Ordem do Dia
19/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
20/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Aprovado na 13ª Sessão Ordinária
20/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Incluído na Ordem do Dia
26/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 2°Turno
26/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Aprovado na 15ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL
26/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Votação da Redação Final
26/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Aprovada a Redação Final na 1ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
26/03/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
02/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Transformado na Lei n° 12.199
19/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Diário Oficial n° 16.892
24/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Divisão de Documentação
29/04/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
29/04/2002
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa
Arquivado
29/04/2002
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa