LEITURA NO EXPEDIENTE

24/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

25/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CSP

30/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

30/11/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

02/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 13/12/99

09/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

13/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA

13/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

14/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

14/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

21/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.296

28/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.320

28/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa