LEITURA NO EXPEDIENTE

03/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

05/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

05/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

05/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

05/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

09/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

16/11/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

APROVADO TURNO UNICO E ENCAMINHA A COMISSAO DE JUSTICA - REDACAO FINAL

30/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

01/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO A REDACAO FINAL PRIVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO

01/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

20/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.340

08/01/2000

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DIARIO OFICIAL N. 16.328

10/01/2000

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