ENCAMINHADO A CCJ

22/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

22/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL

27/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI

27/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

08/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

21/08/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

25/09/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

25/09/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/10/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CRL

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/11/1995

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

30/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

06/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.985

11/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.325

12/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa