LEITURA NO EXPEDIENTE

05/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL

07/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

15/12/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

20/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 1. TURNO

20/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

20/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO

20/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

28/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.350

17/01/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.334

18/01/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa