LEITURA NO EXPEDIENTE

30/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

30/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

30/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

30/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

30/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CIRO ROZA

31/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CS

14/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

14/11/1995

Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

18/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 1 TURNO

18/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

18/04/1996

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

23/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

24/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

30/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.106

21/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.434

22/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa