LEITURA NO EXPEDIENTE

23/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

23/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

23/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

23/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL

25/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CT

07/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

07/11/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) LICIO SILVEIRA

08/11/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

23/11/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/11/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

06/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.017

18/12/1995

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DIARIO OFICIAL N. 15.331

20/12/1995

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