LEITURA NO EXPEDIENTE

18/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

18/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

18/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

18/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GILSON DOS SANTOS

19/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

31/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

31/10/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

06/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/11/1995

- Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

09/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHADO A CRL

10/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

14/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

14/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

20/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.972

22/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.310

24/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa