ENCAMINHADO A CCJ

21/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

21/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL

15/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IDELI SALVATTI

29/08/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

05/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Comunicado ao Plenário a Aprovação nas Comissões Permanentes

05/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

05/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

17/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.949

20/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.292

23/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa