Processo físico
DISPOE SOBRE AS SANCOES A SEREM APLICADAS AOS MUNICIPIOS QUE NAO MAN- TIVEREM FUNCIONANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE EDUCACAO E DE TRABALHO
| Entrada | 03/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
03/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
03/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
03/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCL
03/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
03/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NEODI SARETTA
04/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
APROVADO PARECER FAVORAVEL
15/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
15/08/2000
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOARES PONTICELLI
16/08/2000
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
17/10/2000
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
17/10/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
OBSERVACAO PARECER FAVORAVEL
25/10/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
25/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
PAUTA PARA ORDEM DO DIA 31/10/2000
26/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
31/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
31/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
01/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
01/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
07/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 2. TURNO - ENCAMINHE-SE A CFC - REDACAO FINAL
07/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
08/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VOTACAO DA REDACAO FINAL
08/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
08/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
14/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 11.603
30/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.552
04/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa