LEITURA NO EXPEDIENTE

30/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

30/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

31/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

31/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

31/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IDELI SALTATTI

04/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A C. TRABALHO

05/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

05/12/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JANDIR BELLINI

05/12/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 1. TURNO

13/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

14/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHADO A CRL

14/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

14/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

18/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.059

29/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.337

29/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa