LEITURA NO EXPEDIENTE

10/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

11/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

11/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

11/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

11/07/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CT

03/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

03/09/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

24/10/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

24/10/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

29/10/1996

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

30/10/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

31/10/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

04/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.249

12/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.554

13/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa