LEITURA NO EXPEDIENTE

14/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

14/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

15/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

15/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

15/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JORGINHO MELLO

16/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/06/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NELSON G DE LIMA

04/08/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

20/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO ROSA

23/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

19/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 26/10/99

25/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

26/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIA-SE - AUTOGRAFO

26/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

04/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.215

11/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.290

12/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa