AUTUADO

23/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

23/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

23/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

23/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JORGINHO MELLO

24/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CF

11/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

11/06/1996

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) VANDERLEI ROSSO

12/06/1996

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A C. TRABALHO

26/06/1996

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

26/06/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

27/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO

27/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

27/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

03/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.162

08/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.465

08/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa