LEITURA NO EXPEDIENTE

23/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

23/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

23/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A COMISSAO DE FINANCAS COM COPIA A CCJ

23/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

13/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO

14/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

14/06/1995

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

14/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

14/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

16/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.859

16/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.206

19/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa