LEITURA NO EXPEDIENTE

21/03/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

22/03/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

22/03/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

22/03/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

22/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOARES PONTICELLI

22/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR

11/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

11/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NELSON GOETTEN

19/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

26/04/2000

Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

26/04/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

27/04/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CFC

27/04/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

02/05/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

02/05/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

08/05/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.406

10/05/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.411

12/05/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa