LEITURA NO EXPEDIENTE

06/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

07/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

08/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CF

08/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) WILSON WAN-DALL

12/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

27/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN - VISTA HERNEUS DE NADAL

27/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

25/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

26/05/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

26/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

27/05/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENC.

02/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA REDACAO LEIS

02/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

02/06/1999

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

07/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

08/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

08/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

08/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.114

22/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.192

23/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa