LEITURA NO EXPEDIENTE

31/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

05/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

05/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

05/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

05/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) PAULO BORNHAUSEN

20/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

27/10/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 24/11/99

23/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

24/11/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

24/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E REGEITADO AS EMENDAS PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO

24/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

30/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.264

13/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.311

14/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa