LEITURA NO EXPEDIENTE

29/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

30/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

30/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

30/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

30/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

14/04/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

18/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

19/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA

19/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

19/05/1999

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

25/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

25/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

25/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

31/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.120

28/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.195

28/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa