LEITURA NO EXPEDIENTE

20/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

20/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

20/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

20/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

20/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL

28/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CARLITO MERSS

15/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) LICIO DA SILVEIRA

27/06/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

30/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

30/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.880

17/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.228

19/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa