A PUBLICACAO

16/03/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

16/03/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

16/03/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

16/03/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

16/03/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

16/03/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ENI VOLTOLINI

19/03/1998

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/05/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

01/06/1998

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

02/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

09/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.775

26/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.947

26/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa