LEITURA NO EXPEDIENTE

15/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

15/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

16/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

16/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

16/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CF

06/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) LICIO DA SILVEIRA - AVOCADO

23/06/1995

Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

30/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.881

17/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.228

19/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa