LEITURA NO EXPEDIENTE

02/03/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

03/03/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

03/03/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

03/03/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

03/03/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) OLICES SANTINI

06/03/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

05/05/1998

Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

13/05/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

18/05/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/05/1998

Diretoria-Geral Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

21/05/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.755

26/05/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.926

26/05/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa