Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando cópia do projeto de lei ou anteprojeto de lei que possibilita a outorga de direitos do uso da água.
| Entrada | 03/12/2003 |
|---|---|
| Autoria | Afrânio Boppré |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
04/12/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
04/12/2003
Coordenadoria de Expediente
Teve sua discussão encerrada e deixou de ser votado por falta de quorum na 98ª Sessão Ordinária
04/12/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
09/12/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 99ª Sessão Ordinária
09/12/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
20/02/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/02/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/02/2004
Coordenadoria de Documentação