Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca dos comandos da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019 que foram regulamentados, bem como da previsão para regulamentação dos dispositivos da referida Lei.
| Entrada | 12/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
13/05/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
13/05/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 25ª Sessão Ordinária
13/05/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/05/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
14/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
24/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
24/06/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
24/06/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/06/2020
Coordenadoria de Documentação