Processo físico
REF. A ANISTIA DE JUROS E OUTROS ENCARGOS AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
| Entrada | 14/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.