Processo físico

PD/0703.8/1996

APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, GESTORA DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E A UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ATRAVES DA 8A. SUPERINTENDENCIA REGIONAL, OBJETIVANDO ESTABE- LECER A COOPERACAO DOS PARTICIPES NA EXECUCAO DOS PROCEDIMENTOS RELA- TIVOS A COBRANCA DE MULTAS, APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM VIRTUDE DE INFRINGENCIA A LEGISLACAO DE TRANSITO, COM VISTAS A RE- GULARIDADE DOS VEICULOS LICENCIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA. FINANCAS E DE TRABALHO

Entrada 09/10/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • ENCAMINHADO A CF

    09/10/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    09/10/1996

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) FRANCISCO KUSTER

    09/10/1996

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A C. TRABALHO

    16/10/1996

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    16/10/1996

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) MANOEL MOTA

    17/10/1996

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A DE

    12/11/1996

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    13/11/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    13/11/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.635

    20/11/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: TC/0497.4/1996

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    05/08/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    05/08/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    23/08/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJRL

    23/08/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    23/08/1996

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa