Processo físico

PD/0245.5/1997

SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI MUNICIPAL N. 3.715/92, DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.

Entrada 02/10/1997
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • RECEBIDO

    02/10/1997

    Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

  • EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.943

    07/10/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: OF/0028.8/1997

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    18/09/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    22/09/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    23/09/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    23/09/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    23/09/1997

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa