Processo físico

PD/0002.3/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMOVEIS EM DACAO EM PAGAMENTO. ============================================================ ESTE PROJETO DE DECRETO CONSTA VOLUME I E II

Entrada 31/03/1999
Autoria Procuradoria Geral do Estado
Procedência Externa
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

    31/03/1999

    Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    08/04/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    08/04/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 18.121

    09/04/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.614

    09/04/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: OF/0001.1/1999

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    18/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    18/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    23/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    23/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    23/02/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    10/03/1999

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    30/03/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa