Processo físico

PCL/00230/2020

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020.

Entrada 18/11/2020
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Autuado

    18/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.748, de 20/11/20

    18/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia - "Ex officio"

    25/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    25/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 95ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final

    25/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    25/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    25/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.030, de 26/11/2020

    26/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 7.753, de 27/11/2020

    26/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.752, de 26/11/20

    25/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.405, de 27/11/2020

    30/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/11/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/11/2020

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/11/2020

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/11/2020

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: MPV/00230/2020

  • Lido no Expediente

    01/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    01/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.718, de 05/10/2020

    01/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/10/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/10/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/10/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    06/10/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin

    06/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    06/10/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE

    13/10/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    13/10/2020

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/10/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/10/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária

    20/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    21/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Admissibilidade na 81ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação

    21/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    21/10/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/10/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    21/10/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    21/10/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    09/11/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    09/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    17/11/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    18/11/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    18/11/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/11/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/11/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/11/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00230/2020

    18/11/2020

    Coordenadoria de Expediente