Processo físico

PCL/00211/2017

Revoga a alínea "d" do inciso X do art. 28 da Lei n° 16.940, de 2016, que "Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências", para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC.

Entrada 14/06/2017
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    14/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    14/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.136, de 19/06/2017

    14/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    14/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária

    20/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    21/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 54ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    21/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    22/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 55ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    22/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.143, de 30/06/2017

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.185, de 27/06/2017

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.562, de 28/06/2017

    28/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 7.141, de 28/06/2017

    28/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    05/07/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    05/07/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/07/2017

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: MPV/00211/2017

  • Lido no Expediente

    11/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    11/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.113, de 12/04/17

    11/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/04/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/04/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/04/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal

    20/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    20/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    24/04/2017

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/04/2017

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann

    27/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    27/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    09/05/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/05/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/05/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    09/05/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/05/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária - "Ex Officio"

    09/05/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    09/05/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Admissibilidade na 37ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças

    09/05/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/05/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/05/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    09/05/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    09/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    12/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    12/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    12/05/2017

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    24/05/2017

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    24/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/06/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    14/06/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00211/2017

    14/06/2017

    Coordenadoria de Expediente