DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIM

02/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JULIO TEIXEIRA

02/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

19/04/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

19/04/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

19/04/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

19/04/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

19/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

01/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

01/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO APROVADO EM 1. TURNO

01/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

01/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

08/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

17/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 170-PROMULGADA

07/08/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.977

07/08/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 3790/98

17/08/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa