Processo físico
MP/00093/2001
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da administração do porto de São Francisco do Sul.
| Entrada | 20/02/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
20/02/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
21/02/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
21/02/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/02/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/02/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE SANTO AGOSTINI - AVOCADO
01/03/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
06/03/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 20/03/2001
20/03/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/03/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO - COM EMENDA MODIFICATIVA
20/03/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
20/03/2001
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.706
21/03/2001
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DIARIO OFICIAL N. 16.626
22/03/2001
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ARQUIVADO
17/04/2001
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa