Processo físico

MP/00092/2000

Suspende a eficácia da medida provisória n. 92/00, que dispõe sobre os procedimentos da natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante dação em pagamento.

Entrada 31/10/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • A PUBLICACAO

    01/10/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    31/10/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    31/10/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    01/11/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    01/11/2000

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RENO CARAMORI

    01/11/2000

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • OBSERVACAO APROVADO

    07/11/2000

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    07/11/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • PAUTA PARA ORDEM DO DIA 09/11/2000

    08/11/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    14/11/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM TURNO UNICO A ADMISSIBILIDADE - ENCAMINHE-SE A CCJ

    14/11/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    16/11/2000

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    12/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: PD/0040.2/2000

  • AUTUADO

    19/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    19/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    19/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM TURNO UNICO - PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL

    19/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VOTACAO DA REDACAO FINAL

    19/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

    19/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 18.177

    21/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.811

    21/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 16.566

    22/12/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa