Processo físico
Dispõe sobre a concessão de redução da multa, remissão, transação, estabelece, condições para parcelamento de créditos tributários e da outras providências.
| Entrada | 15/12/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
15/12/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
15/12/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
15/12/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
15/12/1997
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REJEITADO A ADMISSIBILIDADE PELO PLENARIO - FAZER DECRETO CONVALIDANDO
16/12/1997
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 18.060
16/12/1997
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.510
19/12/1997
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DIÁRIO OFICIAL N° 15.826
17/12/1997
Coordenadoria de Expediente