Processo físico
Apelando ao Ministro da Fazenda e ao Secretário da Receita Federal, pela restituição do Crédito Prêmio de IPI à Empresa Busscar Ônibus, conforme decisão judicial transitada em julgada.
| Entrada | 24/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
24/11/2009
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
24/11/2009
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 108ª Sessão Ordinária
24/11/2009
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/11/2009
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
24/11/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
11/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
11/03/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/03/2011
Coordenadoria de Documentação