Processo físico
Sugerindo ao Presidente da República, o encaminhamento de lei para extinção das emendas individuais e que o repasse a cada município seja garantido de acordo com o índice de repasse do Fundo de Participação dos Municípios.
| Entrada | 29/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
29/05/2007
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
29/05/2007
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 44ª Sessão Ordinária
29/05/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/03/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/03/2011
Coordenadoria de Documentação