Processo físico
Solicitando ao Presidente da República e aos Deputados Federais, lei para extinção das emendas individuais e que seja garantido o repasse aos municípios de acordo com o índice de repasse do FPM.
| Entrada | 16/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
16/05/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
16/05/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 35ª Sessão Ordinária
16/05/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação