Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, apelando para que a Secretaria da Saúde baixe normas para fazer cumprir as sanções previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.851, de 2001, que versa sobre a emissão de receitas médicas e odontológicas.
| Entrada | 24/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
25/05/2004
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
25/05/2004
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 36ª Sessão Ordinária
25/05/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
26/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
26/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
26/02/2007
Coordenadoria de Documentação