Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a prorrogação do prazo para as empresas responsáveis por obrigação tributária, originária de crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa, objeto de litígio administrativo ou judicial, possam realizar a transação com o Estado, nos termos da Lei n. 13.334/2005.
| Entrada | 26/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
26/04/2005
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
26/04/2005
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 25ª Sessão Ordinária
26/04/2005
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
21/06/2005
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/06/2005
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/06/2005
Coordenadoria de Documentação