Processo físico
Manifesta contrariedade e repúdio a toda e qualquer proposição legislativa que esteja tramitando no Congresso Nacional, que vise alterar a Constituição Federal e a Legislação Infraconstitucional no que se refere à redução da idade de responsabilidade penal para idade inferior a dezoito anos. ==================== Pasta Dep. Pedro Baldissera
| Entrada | 27/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
27/02/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 8ª Sessão Ordinária
27/02/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
29/03/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
29/03/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/03/2007
Coordenadoria de Documentação